Seja bem-vindo a SAFESWAP!

Este serviço é oferecido pela SAFESWAP INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, sociedade privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 39.741.326/0001-32, sediada na Alameda Mamoré, 149, sala 73, Bloco B, Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-040 (“SAFESWAP”).

O acesso ao conteúdo e aos serviços desta plataforma ocorrerá mediante o nome de domínio www.safeswap.com.br (“Plataforma”), portanto é necessário que o Usuário concorde expressamente  com o presente Termos e Condições de Uso (“Termo”), através do clique na opção “Concordo com os Termos e Condições de Uso”, no ato de criação de sua Conta de Acesso. Caso não concorde com este Termo, bem como com a Política de Privacidade, você não terá acesso à Plataforma e as suas funcionalidades.

O presente Termo regula os serviços a serem prestados pela SAFESWAP através da sua Plataforma.Uma vez acessada a Plataforma e fornecida a aceitação do presente Termo, bem como da Política de Privacidade, as Partes reconhecem que, em caso de conflito, prevalecerão as informações constantes no presente Termo.

Agradecemos por dedicar este período para compreender este e outros documentos importantes como, por exemplo, a Política de Privacidade, que facilitam e auxiliam na sua jornada como nosso Usuário.

1. DEFINIÇÕES
2. OBJETO
3. DURAÇÃO E GARANTIAS
4. CONTA DE ACESSO
5. CADASTRO PARA DE REALIZAR A OPERAÇÃO COMERCIAL ANÚNCIOS
6. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7. ETAPAS DA OPERAÇÃO COMERCIAL
8. OBRIGAÇÕES
9. CONFIDENCIALIDADE E COMPLIANCE
10. DADOS PESSOAIS
11. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. CANAL DE ATENDIMENTO
14. ASSINATURA ELETRÔNICA
15. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DEFINIÇÕES

SAFESWAP: Empresa Privada responsável pela manutenção e guarda dos recursos financeiros de terceiros, os quais serão destinados para realização da transação dos bens definidos pelo Comprador e pelo Vendedor, nos termos do contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda e outros documentos aplicáveis para transação de um bem.

Vendedor: Pessoa Física ou Jurídica legítima detentora da propriedade do bem jurídico destinado à operação comercial, que possui a intenção de transferir a propriedade do bem jurídico durante ou após o término da operação comercial.

Comprador: Pessoa Física ou Jurídica detentora dos recursos financeiros que se tornará titular do bem jurídico após a operação comercial.

INTERMEDIADOR: Pessoa Física ou Jurídica que intermediará a transação comercial entre Vendedor e Comprador.

Operação Comercial: ato jurídico que consiste na transferência da propriedade de um bem jurídico de uma pessoa à outra (Vendedor/Comprador).

Recurso Financeiro: Integralidade do valor a ser despendido pelo Comprador para a realização da operação comercial.

Conta Corrente: conta bancária de titularidade da SAFESWAP destinada para guarda, manutenção e movimentação dos recursos financeiros utilizados para realização da operação comercial.

 Bem Jurídico, Bem ou Bens: coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, que possuem valor econômico e que podem ser objeto de uma relação jurídica, conforme o Código Civil.

Canal de Atendimento: Serviço de atendimento ao Vendedor ou Comprador disponibilizado nos meios indicados no presente Termo

Conta de Acesso: Conta criada pelo Usuário, que pode ser Vendedor, Comprador ou Intermediador, definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da nossa Plataforma e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso, inscrição, criação, edição, entre outros;

Usuário e Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a Plataforma e realizem o cadastro nela;

2. OBJETO

 A atividade exercida pela SAFESWAP se destina à guarda, manutenção e movimentação do recurso financeiro envolvido na operação comercial realizada pelo Vendedor e Comprador, o qual será custodiado pela SAFESWAPem uma conta corrente de titularidade própria em instituição financeira de escolha desta.

A conta corrente sob administração da SAFESWAP é destinada para a finalidade exclusiva de custódia de recursos financeiros de terceiros, não havendo qualquer confusão com o patrimônio individual da empresa e será mantida aberta e operante desde a fase pré-contratual até o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda.

Todas as taxas bancárias oriundas da conta corrente utilizada para prestação dos serviços serão de responsabilidade da SAFESWAP. Em nenhum momento a SAFESWAP se configura como responsável pela entrega, qualidade e outras características dos bens que farão parte operação comercial entre Vendedor e Comprador, estando os Usuários cientes de que a responsabilidade da SAFESWAP apenas se limita aos serviços prestados por ela, não abarcando qualquer responsabilidade da relação entre os usuários, bem como as suas consequências entre os Usuários, o que significa que a responsabilidade integral, nessas situações, será do Usuário que provocou o dano.

3. DURAÇÃO E GARANTIAS

 O presente documento ficará vigente por prazo indeterminado, e a relação comercial entre os Usuários vigorará enquanto perdurar a operação. A SAFESWAP será a única responsável pela movimentação da conta corrente e obedecerá a todas as etapas de liberação de recursos previstas no contrato de compra e venda, liberando-os de acordo com os percentuais e datas já estabelecidas e após observar todas as autorizações existentes no site da SAFESWAP.

A Plataforma, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela SAFESWAP tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo. A SAFESWAP se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.

4. CONTA DE ACESSO

 Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, os Usuários deverão criar uma Conta de acesso. Cada Usuário poderá criar apenas uma Conta de Acesso e a SAFESWAP se reserva o direito de cancelar quaisquer Contas de Acesso criadas em duplicidade.

É proibida também a criação de novas Contas de Acesso por Usuários que tiveram suas Contas de Acesso anteriormente canceladas por infrações ao Termo ou a quaisquer outros documentos. A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.

Toda pessoa natural civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode criar uma Conta de Acesso. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a Plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido). A criação de Conta de Acesso por pessoa absoluta ou relativamente incapaz sem representação ou assistência acarretará a responsabilização de seus representantes legais, na forma da lei.

Toda pessoa jurídica pode criar uma Conta de Acesso, sendo representada por uma pessoa natural com poderes estatutários de representação (sócio, diretor ou administrador). A criação de uma Conta de Acesso por declarante sem poderes de representação poderá ser recusada pela SAFESWAP, sem prejuízo da responsabilização do declarante, na forma da lei. Em caso de perda dos poderes de representação do declarante, qualquer pessoa com poderes de representação da empresa poderá solicitar ao Canal de Atendimento a atualização dos dados da Conta de Acesso e a substituição das credenciais, com prévia avaliação dos poderes pela SAFESWAP.

Os Usuários se comprometem a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à SAFESWAP ou a terceiros pela inexatidão dos dados. Os Usuários se obrigam a manter seus dados constantemente atualizados.

O Usuário ao criar a conta de acesso passará por uma avaliação de perfil prévia, que avaliará os requisitos necessários para entrada efetiva na Plataforma. A simples criação da Conta de Acesso do Usuário não significa a entrada efetiva na Plataforma, o que somente ocorrerá após aprovação da SAFESWAP. Esta avaliação tem como objetivo garantir a veracidade dos dados disponibilizados no cadastro, através da comparação destes dados e dos dados de seus documentos de identidade anexados. Ainda, através deste Termo, o Usuário autoriza a SAFESWAP a coletar seus dados biométricos com a finalidade de cumprir com regulamentações exigidas pelas autoridades competentes.

As comunicações enviadas pela SAFESWAP ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações. Excepcionalmente, a SAFESWAP poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer meios constantes da Conta de Acesso como, por exemplo, Whatsapp.

A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a SAFESWAP, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. Todas as informações trocadas entre a SAFESWAP e o Usuário são confidenciais e cobertas pelo privilégio de confidencialidade.

5. CADASTRO PARA DE REALIZAR A OPERAÇÃO COMERCIAL

 Para o correto desenvolvimento da transferência dos bens objeto da operação comercial, as Partes envolvidas deverão observar o passo a passo do cadastramento da SAFESWAP.

Nos casos em que houver um INTERMEDIADOR envolvido na operação comercial, o primeiro passo será de responsabilidade do Intermediador, que deverá acessar o site da SAFESWAP, criar um usuário com login e senha e, após receber o link de confirmação por e-mail, preencher todos os seus dados: (i) nome Completo/Razão Social, (ii) nacionalidade, estado civil e profissão (se Pessoa Física), (iii) RG, CPF/CNPJ, (iv) endereço residencial/endereço sede empresarial e (v) dados bancários.

Após essa primeira etapa, o Intermediador deverá cadastrar as informações da  operação comercial  que será realizada entre Vendedor e Comprador, devendo cadastrar todas as informações relevantes, tais como: (i) descrição do bem da operação; (ii) local; (iii) valor; (iv) forma de pagamento (v) valor de comissão e (vi) valor da multa. Ainda nesse momento será de responsabilidade do Intermediador anexar todos os documentos pertinentes à operação comercial. Para fins de esclarecimento e exemplificação, em uma operação imobiliária, o Intermediador deverá anexar o contrato de promessa de compra e venda, a escritura do imóvel e outros documentos, assim como em uma operação comercial relacionada a veículos automotores, o Intermediador deverá informar a marca, modelo, cor, ano, placa, chassi, e outros documentos pertinentes..

Realizada essa etapa, o Vendedor e Comprador deverão acessar o site da SAFESWAP, criar um login e senha e, após receber o link de confirmação por e-mail, preencher todos os seus dados: (i) nome Completo/Razão Social, (ii) nacionalidade, estado civil e profissão (se Pessoa Física), (iii) RG, CPF/CNPJ, (iv) endereço residencial/endereço sede empresarial e (v) dados bancários.

Caso a operação não contenha um Intermediador, os Usuários, Vendedor ou Comprador, deverão realizar o cadastro diretamente no site, sendo responsáveis, também, por fornecer os documentos pertinentes à operação comercial.

OBSERVAÇÃO: Importante frisar que a SAFESWAP não se responsabiliza pelo preenchimento errado de quaisquer informações inseridas pelo Intermediador, Vendedor ou Comprador. Outrossim, a SAFESWAP observará os termos estipulados no contrato de compra e venda do bem anexado para pautar a liberação dos recursos financeiros, não se responsabilizando caso o estipulado no contrato anexado não esteja de acordo com o pactuado entre Vendedor e Comprador.

6. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 Finalizado o cadastramento de todas as partes envolvidas, o Comprador deverá depositar o valor da operação comercial nas formas e condições estabelecidas no contrato de compra e venda (a vista ou parcelado) em conta corrente de titularidade do Comprador. As instruções de pagamento serão enviadas ao COMPRADOR apenas após o COMPRADOR assinar e anexar a procuração para que a SAFESWAP possa atuar em nome doCOMPRADOR criando e administrando a conta corrente.

De forma a cumprir com mecanismos de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro estabelecidos na Lei nº 9.613/98, o dinheiro depositado pelo COMPRADOR para a efetivação da operação comercial deve ser originado de uma conta de titularidade do próprio COMPRADOR. Caso isso não ocorra, o valor será devolvido, impossibilitando a realização da operação comercial.

Importante ressaltar que, uma vez recebido o valor, a SAFESWAP descontará o valor de seu percentual a título de remuneração pela manutenção, movimentação e administração do recurso financeiro envolvido na operação comercial, de acordo com a tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br.

Recebido o recurso, a SAFESWAP realizará todas as futuras transferências ao Vendedor e ao Intermediador de acordo com as regras e condições estabelecidas no contrato de compra e venda.

Ao término, se a operação comercial for concluída com sucesso, a SAFESWAP descontará do valor a ser entregue ao Vendedor o percentual estabelecido na tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br a título de remuneração pela manutenção, movimentação e administração do recurso financeiro envolvido na operação comercial.

OBSERVAÇÃO 1: Caso ao longo da operação comercial as Partes decidam alterar as condições de pagamento do contrato de compra e venda, será de responsabilidade do Comprador e do Vendedor apresentar o novo fluxo de liberação de recursos, não sendo a SAFESWAP responsável por eventuais liberações não comunicadas ou em desacordo com a nova realidade não informada.

OBSERVAÇÃO 2: A integralidade do recurso financeiro depositado é de responsabilidade exclusiva do Comprador, o qual deverá responder individualmente em caso de recurso financeiro em valor inferior ao estabelecido no contrato de compra e venda.

OBSERVAÇÃO 3: Caso haja rendimentos referentes ao recurso financeiro depositado pelo Comprador, estes serão devidos a SAFESWAP.

TÍTULO EXECUTIVO. Os Usuários reconhecem que os valores acordados neste Termo e na operação da Plataforma constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes Termos e Condições constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.

7. ETAPAS DA OPERAÇÃO COMERCIAL

A SAFESWAP divide a operação comercial nas seguintes etapas:

1-) Cadastro do Usuário: Cada Usuário (Intermediador, Comprador ou Vendedor) deverá realizar seu cadastro na plataforma da SAFESWAP, com o fornecimento de seus dados pessoais e criação de senha. A SAFESWAP envia um link de confirmação por e-mail.

2) Confirmação da Operação: Cada Usuário deverá confirmar, em sua página de login, os dados e informações referentes a operação comercial.

3) Procuração: Os Usuários deverão anexar na Plataforma uma procuração assinada em nome da SAFESWAP, de forma que a SAFESWAP possa administrar a conta corrente em nome dos Usuários na instituição financeira escolhida.

4) Dados Bancários: Após ser anexada a procuração na Plataforma, a SAFESWAP fornecerá ao Comprador as instruções de pagamento, bem como os respectivos dados bancários para a transação à vista.

5) Recebimento do Valor: Após o depósito do recurso financeiro à vista, será de responsabilidade da SAFESWAPautorizar a continuidade da operação comercial nos termos estipulados no contrato anexado. Ainda, é obrigação da SAFESWAP anexar o comprovante de transferência no site www.safeswap.com.br.

6-) Transferência dos bens e efetivação de documentos necessários para cada operação: realizado o pagamento nos termos do contrato de compra e venda, Vendedor e Comprador deverão comparecer, quando aplicável, ao órgão competente para solicitar a lavratura do documento e assim efetivar a operação.  Após a realização desta etapa, ambas as Partes deverão acessar o site da SAFESWAP e autorizar a continuidade da operação, que consistirá na transferência do valor ao Vendedor, descontada a taxa da SAFESWAP e do Intermediador.

Caso não haja a dupla autorização no prazo de 3 (três) dias úteis, será permitido ao Vendedor autorizar a operação individualmente desde que anexe ao sistema a minuta de do documento devidamente lavrada ou autorizada. Se o documento não for lavrado no órgão competente, o Comprador terá seu dinheiro restituído no prazo de 3 (três) dias úteis. Para fins de esclarecimento, em uma operação comercial de compra e venda de imóveis, por exemplo, o Comprador e o Vendedor deverão  junto ao Tabelião de Notas de sua preferência solicitar a lavratura da competente escritura pública de compra e venda nos termos e condições do contrato de compra e venda.

Há, também, a hipótese de ambas as partes desistirem do negócio. Neste caso, o dinheiro será devolvido integralmente ao Comprador, sem a aplicação de multas. Se apenas o Vendedor desistir da operação comercial, o dinheiro será devolvido integralmente ao Comprador, sem a aplicação de multas ao valor recebido inicialmente. No entanto, se o Comprador desistir unilateralmente da operação comercial, será aplicada uma multa estipulada no contrato de compra e venda. Esse valor será repassado ao Vendedor, descontado a taxa da SAFESWAP.

7-) Transferência do Valor: Com a dupla autorização das Partes ou com a autorização individual do Vendedorapós apresentação de documento que comprove a transferência do bem da operação comercial, a SAFESWAPautorizará a transferência do valor ao Vendedor no prazo de 1 (um) dia útil, sendo retido o percentual devido a SAFESWAP, nos termos e condições da tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br, o qual será pago pelo Vendedor a título de utilização do sistema da SAFESWAP, descontado o valor da comissão se houver um Intermediador.

8-) Encerramento Operação Comercial: Realizada a última transferência, é de responsabilidade da SAFESWAPfinalizar o processo em seu site.

OBSERVAÇÃO 1: a SAFESWAP não se responsabiliza pelas liberações dos recursos financeiros autorizadas pelo Comprador ao longo de toda operação comercial.

 OBSERVAÇÃO 2: a SAFESWAP não se responsabiliza pelas autorizações (ou falta delas) e rejeições ao longo de toda operação comercial.

OBSERVAÇÃO 3: Importante destacar que a SAFESWAP não se responsabiliza por eventuais autorizações ou rejeições feitas pelo Vendedor ou Comprador durante todo a operação comercial, devendo cada parte se responsabilizar por suas obrigações.

OBSERVAÇÃO 4: Em caso de rescisão da operação comercial, independente de quer der a causa, caso o Comprador tenha realizado o depósito da integralidade do recurso financeiro, caberá a SAFESWAP a restituição dessa quantia no prazo de 2 dias uteis, lhe sendo autorizada a retenção do valor das taxas se cabível

8. OBRIGAÇÕES

 São obrigações da SAFESWAP:

• Abertura de conta corrente para custódia dos recursos financeiros objeto da operação comercial.
• Não criar, incorrer ou permitir que sejam constituídos quaisquer ônus, gravames ou embaraços sobre o recurso financeiro depositado em sua conta corrente.
• Cuidar da manutenção e administração da conta corrente durante todo o prazo da operação comercial realizada entre Vendedor e Comprador.
• Se necessário, viabilizar uma nova conta corrente para continuidade do fluxo de liberação de recursos.
• Fornecer informações da conta corrente sempre que solicitado.
• Realizar todas as autorizações em seu site que são de sua responsabilidade durante a operação comercial.
• Liberar o recurso financeiro nos exatos termos do contrato de compra e venda firmado entre Vendedor e Comprador.

São obrigações do Intermediador:

• Acessar o site da SAFESWAP para criação de usuário.
• Realizar o cadastramento de todos os seus dados pessoais e da operação comercial.
• Anexar toda documentação pertinente à operação comercial.
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas junto ao site da SAFESWAP.
• Intermediar, sempre que necessário, a operação comercial junto ao Vendedor e Comprador.
• Se existente, realizar as autorizações junto ao site da SAFESWAP.
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas junto ao site da SAFESWAP.

São obrigações do Comprador:

• Acessar o site da SAFESWAP para criação de usuário.
• Realizar o cadastramento de todos os seus dados pessoais.
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas junto ao site da
• Realizar o depósito da integralidade do recurso financeiro da operação comercial na conta corrente de titularidade da SAFESWAP.
• Autorizar no site da SAFESWAP todas as etapas da operação financeira que são de sua responsabilidade.
• Cumprir integralmente as cláusulas e condições do contrato de compra e venda.
• Aprovar e/ou rejeitar documentos e certidões apresentados pelo Vendedor.
• Assinar todos os documentos necessários, junto ao órgão competente quando aplicável, para efetivação de compra e venda.

São obrigações do Vendedor:

• Acessar o site da SAFESWAP para criação de usuário.
• Realizar o cadastramento de todos os seus dados pessoais.
• Responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas junto ao site da
• Autorizar no site da SAFESWAP todas as etapas da operação financeira que são de sua responsabilidade.
• Cumprir integralmente as cláusulas e condições do contrato de compra e venda.

Assinar todos os documentos necessários, junto ao órgão competente quando aplicável, para efetivação  de compra e venda

9. CONFIDENCIALIDADE E COMPLIANCE

 As Partes comprometem-se, a todo o tempo, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre quaisquer dados, dados pessoais, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos não públicos de que venham a ter conhecimento ou acesso, por escrito e de forma tangível, ou que venham a lhes ser confiados em razão do objeto deste Contrato, sejam eles de interesse das Partes ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, usar para fins outros que não os deste Contrato, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a este Contrato, sob pena de caracterizar a transgressão e violação de segredo de fábrica ou negócio (“Informações Confidenciais”).

Nenhuma das Partes poderá prestar Informações Confidenciais a terceiros de qualquer dos negócios descritos neste Termo ou a ele relacionados sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, exceto nos casos em que: (i) o fornecimento de tal informação seja requerido por força de lei, regulamentação ou qualquer determinação governamental, regulatória ou judicial (ii) sejam fornecidas aos seus representantes, aos advogados, contadores, analistas ou outras pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas, desde que estes estejam cientes da natureza confidencial destas informações e que, também, concordem em manter a sua condição de confidencialidade; (iii) já forem de domínio público ou do conhecimento das Partes, por fontes legitimas diversas das Partes, ao tempo do recebimento da informação; (iv) sejam recebidas, sem restrições, de terceiros ou (v) sejam ou se tornem de domínio público, sem que tal fato haja decorrido de culpa ou dolo das Partes, seus sócios, diretores, gerentes, empregados ou representantes autorizados a qualquer título.

As Partes declaram ainda que, nos limites de seus conhecimentos, inexistem práticas que afetem a reputação das partes ou que violem regras, nacionais ou internacionais, concernentes à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, corrupção, sanções e embargos em seu próprio nome, administradores, empregados, representares e contratados.

Outrossim, declaram que, nos limites de seus conhecimentos, na condução de seus negócios (i) cumprem as regras concernentes à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, corrupção, sanções e embargos financeiros, (ii) não praticam atividades ou condutas que violem qualquer legislação ou regulamentação relacionadas às questões supracitadas, incluindo, mas não se limitando, as Leis Federais nº 8.429/92, 9.613/98 e 12.846/13 e quaisquer Decretos, Leis Estaduais ou Municipais, bem como tratados e/ou acordos de qualquer jurisdição aplicáveis a este contrato e (iii) instituem e mantêm políticas e procedimentos destinados à prevenção da violação dessas leis, regulamentos e regras.

Também declaram que que, nos limites de seus conhecimentos, seus funcionários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, não estão localizadas, constituídas ou residem em um país ou território sujeito, ou cujo governo esteja sujeito, às Sanções que proíbem amplamente negociações com o referido governo, país ou território (um “País Sancionado”).

Sendo verificada qualquer irregularidade que afronta o cumprimento destes itens, acarretando prejuízos financeiros, risco de imagem e que afetem a sustentabilidade do negócio, a Parte prejudicada poderá rescindir o presente termo, respondendo a parte contrária por indenizações e perdas e danos.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

Durante a vigência da operação comercial, as Partes deverão observar integralmente todas as disposições da Lei 13.709/18 (“Lei de Proteção de Dados – “LGPD”), em especial, mas não se limitando a (i) ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha a ela eventualmente atribuídas, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis e não devem ser reveladas a terceiros, (ii) ser diligente com a escolha de dispositivos e redes utilizados para acessar o sistema da SAFESWAP, utilizando apenas dispositivos e redes confiáveis, (iii) comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha e (iv) adotar todas as medidas de segurança necessárias em nível adequado e de acordo com a legislação vigente.

Caso haja qualquer incidente de vazamento de dados decorrentes da falha e/ou da insuficiência de medidas de segurança adequadas, a Parte que der causa será a única e exclusiva responsável por tal incidente de vazamento de dados, devendo indenizar os prejuízos sofridos pela demais envolvidas e pelos titulares dos respectivos dados.

A SAFESWAP possui uma política expressa sobre privacidade online. As informações de cadastro e coleta dados pessoais dos Usuários estão sujeitos ao tratamento, compartilhamento e armazenamento definidos na referida política.

Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais abrange os termos e condições aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo seus propósitos e os direitos assegurados ao titular dos dados. O Usuário pode acessá-la clicando aqui.

11. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO TERMO E CANCELAMENTO

A SAFESWAP se compromete a reparar eventuais perdas e danos em caso de inadimplemento do presente termo, desde que sua culpa seja devidamente comprovada.

Em caso de inadimplemento por parte do Intermediador quando do cadastramento das informações iniciais (pessoais e projeto), este responderá pela não evolução da operação financeira ou por eventuais perdas e danos suportados pelo Vendedor, Comprador e SAFESWAP.

Em caso de inadimplemento por parte com Comprador que resulte na rescisão da operação comercial, além de responder exclusivamente pelas perdas e danos suportados pelo Vendedor, deverá pagar a SAFESWAP os percentuais devidos, de acordo com a tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br.

 Em caso de inadimplemento por parte com Vendedor que resulte na rescisão da operação comercial, além de responder exclusivamente pelas perdas e danos suportados pelo Comprador, deverá pagar a SAFESWAP os percentuais devidos, de acordo com a tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br.

 A SAFESWAP, a qualquer momento e mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, poderá renunciar à obrigação de guarda, custódia e manutenção dos recursos financeiros envolvidos na operação comercial, ocasião em que restituirá os valores ao Comprador, inclusive os percentuais devidos, os percentuais devidos, de acordo com a tabela de valores disponível no site www.safeswap.com.br.

Em caso de inadimplemento por parte do Intermediador quando do cadastramento das informações iniciais (pessoais e projeto), este responderá pela não evolução da operação financeira ou por eventuais perdas e danos suportados pelo Vendedor, Comprador e SAFESWAP.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos, marcas, nomes empresariais e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da SAFESWAP ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a SAFESWAP sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da SAFESWAP sem prévia autorização por escrito da SAFESWAP.

Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar o Canal de Atendimento. Neste caso, a SAFESWAP se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à SAFESWAPserá de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a SAFESWAP de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre tal conteúdo.

13. CANAL DE ATENDIMENTO

A SAFESWAP tem um Canal de Atendimento para receber todas as comunicações dos Usuários.

Esse Canal de Atendimento opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo: 

• Por e-mail contato@safeswap.com.br, a qualquer momento.

Ao optar por enviar o e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O Usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 2 dias úteis.. 

14. ASSINATURA ELETRÔNICA

As Partes concordam que a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL é uma forma válida de expressar consentimento e manifestação de vontade, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil e, portanto, o presente Termo poderá ser assinado eletronicamente, estando as Partes desde já de acordo com essa forma de assinatura, reconhecendo que o presente documento, quando assinado eletronicamente, é válido para todos os fins e efeitos de direito, bem como que a ferramenta eventualmente e oportunamente adotada pelas Partes para assinatura eletrônica permite devidamente a evidenciação de autoria e integridade de documentos assinados em forma eletrônica.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

As Partes declaram terem lido e compreendido todas as cláusulas deste Termo, que foram objeto de discussões e ajustes, razão pela qual entendem que o negócio ora ajustado reflete as condições de mercado.

O presente Termo revoga todo e qualquer entendimento anterior entre as Partes, seja oral ou reduzido a termo, passando a viger a partir da data de sua celebração.

A tolerância de qualquer das partes em não tomar medidas contra quaisquer inadimplementos da outra Parte não constituirá renúncia de seu direito de assim proceder a qualquer tempo.

Caso qualquer dispositivo do presente termo seja considerado sem eficácia jurídica, as disposições remanescentes permanecerão em vigor.

Comprador e Vendedor concordam expressamente que o uso do serviço do presente Termo é por conta e risco deles.

Foro: Fica eleito o município de Barueri/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.